Proteção de Dados (LGPD)
Política de Privacidade e Encarregado de Dados
Política de Privacidade
Dados coletados e finalidade
Tratamos dados para a prática de atos registrais, a emissão de certidões e o cumprimento das obrigações da Lei nº 6.015/1973, além dos dados de navegação necessários ao funcionamento deste site. A coleta observa os princípios da finalidade, da necessidade e da adequação.
Bases legais
O tratamento fundamenta-se, majoritariamente, no cumprimento de obrigação legal e regulatória, na execução de função e política pública e no exercício regular de direitos (art. 7º, II, III e VI, e art. 23 da LGPD). O consentimento (art. 7º, I) é base residual, restrita a tratamentos facultativos, como os cookies de desempenho e de marketing.
Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas quando exigido por lei ou para o exercício da função registral, com órgãos e entidades como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Receita Federal, o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR), a ARISP e demais centrais registrais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e os operadores de tecnologia que atendem à serventia.
Direitos do titular
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD), pelo canal do Encarregado. A eliminação, a correção e a anonimização não se aplicam plenamente ao acervo registral, de natureza pública e permanente, cuja alteração depende do procedimento registral cabível e, quando o caso, de decisão judicial.
Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção — controle de acesso individualizado, criptografia, ambiente isolado, backup e plano de continuidade — em conformidade com o Provimento CNJ nº 213/2026, que define os padrões mínimos de segurança da tecnologia da informação das serventias.
Retenção e descarte
Os documentos do acervo registral são de conservação permanente. Os demais dados são mantidos pelos prazos legais, conforme a tabela de temporalidade do Provimento CNJ nº 50/2015, e os registros de acesso ao site pelo prazo do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Eventuais incidentes de segurança envolvendo dados pessoais são comunicados ao titular, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao juízo corregedor e à Corregedoria-Geral da Justiça, nos prazos das normas aplicáveis. Para comunicar um incidente ou suspeita de vazamento, utilize o canal do Encarregado.